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Responsabilidade civil. suspensão do serviço de telefonia. indenização.

Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais

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A inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC nos Juizados Especiais Cíveis

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O Direito Internacional Espacial em pauta: o Direito à Exploração da Lua

O escopo do presente é analisar o direito internacional espacial.

Liminar reconhece direito a matrícula de aluno em curso de Direito da Uneal

Universidade recusou a matrícula porque o estudante cotista cursou a sexta série no Cenecista

Direito constitucional e direito penal, uma análise do aborto de fetos anencefálicos

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Indenização indevida para PM que foi barrada em porta giratória de banco

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Depositário infiel não pode ser preso

O tribunal concedeu habeas corpus preventivo a proprietários de empresa com pedido de falência, garantindo-lhes o direito de ir e vir livremente

A relativização da Obrigação de Alimentos e a Dignidade da Pessoa Humana

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REVISÃO DA VIDA TODA: o STF, publicou no DJe de 13/04/2023 (quinta-feira), o Acórdão garantindo aos aposentados o direito conquistado em 1/12/2022

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Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

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Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes

Devedor contumaz inscrito no cadastro de restrição de créditos não tem direito à indenização por falta de notificação prévia.

O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária

Olney Queiroz Assis, advogado, mestre e doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia